SOBRE O TCMRio
No dia 03 de novembro de 1980, reuniu-se, pela primeira vez, o Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no Palácio da Cidade, em sala especialmente cedida pela Prefeitura. Ali tiveram início as atividades de fiscalização e controle externo da gestão pública municipal.
1980
O Corpo Deliberativo era, então, composto pelos Conselheiros Fernando Bueno Guimarães - primeiro presidente do TCMRJ -, Mauro Tavares de Souza, Maurício Caldeira de Alvarenga, Luiz Alberto Bahia, Silvio de Moraes, Sérgio Rodrigues e Jair Lins Netto. A Procuradoria Especial estava representada pelo Procurador Fernando Antônio Corrêa de Araújo.
Posteriormente, o Tribunal instalou-se no 7º andar do Edifício Inúbia, na Avenida Presidente Wilson, 210. Foram então criadas as primeiras deliberações e normas de funcionamento, e sancionada a Lei Orgânica do Tribunal.
O TCMRJ começou a ganhar forma, mas as instalações físicas não estavam adequadas às suas necessidades. Essa época é lembrada por aqueles que a viveram como uma "fase heroica".
1983
O TCMRJ mudou-se, mais uma vez, agora para o Centro Administrativo São Sebastião, na Cidade Nova. Nesse tempo, o Tribunal contava, ainda, com um reduzido quadro de funcionários para cumprir o dever de examinar as contas de gestão, julgar os numerosos processos de tomada e prestação de contas e apreciar a legalidade de contratos, convênios e aposentadorias, entre outros.
A criação do TCMRJ contrariou interesses que logo se manifestaram, ameaçando inclusive sua sobrevivência. Os opositores alegavam que os outros municípios iriam reivindicar os mesmos direitos do Rio e de São Paulo, aumentando perigosamente os gastos públicos em todo o País. Em defesa, os conselheiros cariocas apresentaram documentos sustentando que o Município do Rio, além de se equiparar ao de São Paulo em importância para o País, tinha orçamento superior ao da maioria dos estados brasileiros.
Com a promulgação da Constituição da República de 1988, abriram-se novas perspectivas para os tribunais de contas. A Carta Magna garantiu maiores e mais expressivas tarefas de controle público, incluindo a economicidade como um dos aspectos em que se deveria basear a análise do controle externo.
1988
1990
Finalmente, em 1990, o TCMRJ transferiu-se para uma sede própria, na Rua Santa Luzia, 732, onde permanece atualmente.
1991
As primeiras análises dos editais de licitação foram materializadas na Sessão de 30 de outubro de 1990. Tal controle foi fortalecido em 1993, com sua previsão expressa na Lei de Licitações. Em 1999, o exame de editais deixou de ser realizado por uma comissão e a competência para tanto foi atribuída a uma inspetoria de controle externo exclusiva.
1997
Com a criação da Assessoria de Informática, o TCMRJ tornou-se um dos primeiros tribunais de contas do País a se informatizar. Seu site estreou na internet em 1997.
2000
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, ampliou a importância e as competências dos tribunais de contas. Criaram-se mecanismos protecionistas para livrar o País dos maus administradores e moralizar o setor público. A partir do novo diploma legal, os governos das três esferas de poder passaram a trabalhar com orçamentos reais, ajustando gastos a receitas, sempre sob a fiscalização atenta dos tribunais de contas.
2002
Importante modalidade de atuação dos órgãos de controle, foi implementada a Auditoria Operacional, com o objetivo de avaliar políticas públicas de acordo com os princípios constitucionais da economicidade, a eficácia, eficiência e efetividade dos projetos e programas de governo. Para tal finalidade, foram empregadas metodologias inovadoras de controle.
Teve início o projeto precursor de financiamento voltado para um sistema de controle externo, o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (PROMOEX). Foi precedido de um diagnóstico realizado pela Fundação Instituto de Administração da USP que, na época, revelou que, ao contrário do que se imaginava, os tribunais de contas custavam pouco aos cofres públicos. O estudo afirmou que sua despesa total, em 2001, representava somente 0,35% de todo o montante que esses órgãos auditaram, no mesmo período.
2003
Implantou-se a atividade de auditoria ambiental no TCMRJ, no âmbito das obras públicas, para verificar o cumprimento das exigências legais e das recomendações dos órgãos executores da política de meio ambiente. Em seguida, uma das inspetorias de controle externo se especializou nessa área, realizando, naquele ano, três auditorias-piloto, com foco na educação ambiental, nas unidades de conservação e na coleta seletiva, cujos resultados foram publicados em cartilhas.
2004
A Ouvidoria do TCMRJ foi criada, inaugurando um canal direto de comunicação com a sociedade, disponível para receber denúncias e informações. Tornou-se um instrumento importante de controle social, contribuindo para o exercício das atividades de fiscalização e controle.
2006
2009
Elaborado o primeiro plano estratégico do TCMRJ, aprovado pela Deliberação nº 177/2010. A coordenação dos trabalhos ficou a cargo do Núcleo de Estudos e Planejamento, hoje denominado Núcleo de Gestão e Planejamento.
2011
Com a finalidade de conduzir seu programa de modernização institucional, TCMRJ contratou consultoria especializada, através de concorrência do tipo técnica e preço. Como principais objetivos, o aprimoramento dos processos de trabalho, o redesenho da estrutura organizacional e a adequação da política de gestão de pessoas. Cerca de 70 servidores das áreas de controle externo e administrativa do Tribunal atuaram nas nove fases do projeto, até junho de 2012.
2012
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, o TCMRJ inaugurou novo site, garantindo que qualquer cidadão pudesse obter as informações sobre estrutura, despesas e principais atividades do Órgão, como auditorias e inspeções realizadas, de forma mais transparente. Implantou, ainda, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
2016/2017
Ingressaram, por concurso público, três conselheiros-substitutos, inaugurando o cargo na estrutura da Casa. No mesmo período, tomaram posse seis novos procuradores para atuar na Procuradoria Especial junto ao TCMRJ.
Tomou posse o primeiro conselheiro advindo de carreira técnica e concursado. O fato marcou o cumprimento, por parte do TCMRJ, à norma da Constituição da República, que prevê a inclusão de auditores e conselheiros-substitutos no quadro de conselheiros do Sistema Tribunais de Contas.
2017
2019
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) concedeu ao TCMRJ a Declaração de Garantia de Qualidade, em reconhecimento à adoção e ao desenvolvimento de cinco boas práticas de auditoria. Recomendou, ainda, sua implementação pelos demais tribunais de contas. A iniciativa é resultado da análise do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), que visa a padronizar e aprimorar os procedimentos dos órgãos de controle externo.
Aprovado o novo Regimento Interno do TCMRJ, pela Deliberação Nº 266, de 28 de maio de 2019.
O normativo alinhou-se às novas tendências legislativas e processuais, visando a dar maior celeridade aos processos.
2020
Adotaram-se medidas de adequação ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, seguindo as determinações emanadas dos órgãos competentes. As sessões plenárias passaram a ser virtuais, e foi adotado o regime de trabalho a distância, até que as atividades presenciais pudessem ser retomadas.
Em dezembro foi realizada eleição da nova Diretoria para o biênio de 2021/2022. O Conselheiro Thiers Montebello foi reconduzido à Presidência, e o Conselheiro Luiz Antonio Chrispim Guaraná, eleito Vice-Presidente.
2021
O Conselheiro Luiz Antonio Chrispim Guaraná assumiu a presidência do TCMRJ, em abril de 2021, com a aposentadoria do Conselheiro-Presidente Thiers Montebello.
Tomaram posse três novos conselheiros, completando o Corpo Deliberativo, composto por sete membros:
David Carlos Pereira Neto, indicado para a vaga de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, com aprovação da Câmara Municipal;
Bruno Maia de Carvalho, escolhido pelo Prefeito Eduardo Paes, a partir de lista tríplice elaborada pelo Plenário do TCMRJ, para a vaga destinada a Procurador, de acordo com a Lei Orgânica do Município; e
Thiago Kwiatkowski Ribeiro, indicado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para a vaga destinada a um de seus membros.
2022
Os Conselheiros Luiz Antonio Guaraná e Thiago Kwiatkowski Ribeiro foram eleitos em novembro para os cargos de presidente e vice-presidente (biênio 2023/2024), respectivamente, e Ivan Moreira foi reeleito para o cargo de corregedor.
Aprovada pelo plenário nova marca para o Tribunal - TCMRio -, inspirada na relação de proximidade e identificação do povo carioca com sua cidade.
O TCMRio recebeu o atestado de gestão da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), por meio da Comissão de Garantia de Qualidade de Gestão do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (CGQG-MMD/TC). A Comissão identificou o desenvolvimento e a implementação de cinco boas práticas pelo Tribunal:
Metodologia de quantificação dos benefícios auferidos pela atuação do Tribunal; Painel Educação; Cartilha Bate-Papo Cidadão; Calendário Cidadão e Programa de Visitas às Escolas.
Dois grandes eventos do controle externo foram realizados no Rio de Janeiro. Pela primeira vez, a cidade foi sede do XXIV INCOSAI (Congresso Internacional das Entidades Fiscalizadores Superiores) e do VIII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas em novembro.
O TCMRio recebeu a visita de representantes de Entidades Fiscalizadoras Superiores estrangeiras e colaborou efetivamente para o sucesso do VIII ENTC.
Os investimentos em tecnologia e em aperfeiçoamento do quadro de servidores impulsionaram as ações de fiscalização e controle do TCMRio, imprimindo-lhes mais celeridade, rigor técnico e segurança. O sistema de análise de processos de aposentadorias e pensões dos servidores passou a ser 100% eletrônico. Da mesma forma, foi implementado o sistema de protocolo virtual, para receber, pela plataforma do TCMRio, Representação, Embargo, Agravo, Recurso de Reconsideração, Pedido de Revisão e Prorrogação de Prazo, na primeira fase de instalação.
O TCMRio estabeleceu critérios de avaliação de políticas públicas e de sua efetividade para os cidadãos, representado por um Selo de Qualidade, inspiração do presidente Luiz Antonio Guaraná. A criação desta chancela - que se baseia no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual - é um estímulo ao Executivo para aprimorar as ações governamentais.
2023
Outro destaque na atuação do TCMRio foi a inédita criação do Grupo de Trabalho para Cooperação Interinstitucional na Função Saúde (GT-Saúde), formado por representantes do Tribunal, da Secretaria Municipal de Saúde, da RioSaúde e da Controladoria-Geral do Município., com o objetivo de identificar problemas e apontar soluções para avançar no aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde.
A inserção do TCMRio no sistema tribunais de contas se fortaleceu ainda mais, como polo irradiador de conhecimentos. O Programa de Quantificação de Benefícios, iniciativa do Tribunal carioca, foi considerado pela Atricon uma boa prática a ser disseminada entre os demais tribunais de contas nacionais.
Diante desta recomendação, o TCMRio estruturou o Curso de Quantificação de Benefícios, ministrado por auditores do Tribunal, que atraiu conselheiros, conselheiros-substitutos, procuradores, auditores e servidores da totalidade dos tribunais de contas nacionais.
Ampliou-se o horizonte de atuação do Tribunal para além de sua missão precípua, atendendo ao clamor dos tempos atuais. Foram estimuladas ações inovadoras, que correspondem às ideias dominantes no mundo, orientadas para a preservação do meio ambiente em virtude das mudanças climáticas, para a construção de uma sociedade solidária, multicultural, inclusiva e sustentável. Assim, o TCMRio adotou boas práticas de sustentabilidade, de acordo com a Agenda 2030 da ONU, e criou os programas TCMRio Cultural e TCMRio Solidário.
2023
No âmbito da comunicação, além dos canais oficiais, foi criado o podcast "Conta aí, TCMRio!", gravado em estúdio próprio, que recebeu inúmeros entrevistados, entre conselheiros, auditores e servidores de diversas áreas de atuação do Tribunal.
O TCMRio foi agraciado com o Selo Ouro 2023 do Programa Nacional de Transparência Pública, que avalia a transparência ativa dos portais institucionais.
Foi aprovado o Planejamento Estratégico do Tribunal para 2023-2028, que estabelece a missão, objetivos e propósitos a serem alcançados no período.
