Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

PREGÃO Nº TCMRJ - 022/2013

ATUALIZADA EM 14/08/2013

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL

Processo: 040/03445/2013

Modalidade: PREGÃO Nº TCMRJ - 022/2013

O objeto da presente licitação é a contratação de serviço de transporte a ser prestado por 06 (seis) motoristas profissionais para o TCMRJ, do tipo menor preço global, de acordo com as especificações constantes dos anexos I e VII (Proposta Comercial e Termo de Referência) do Edital.

Prazo de execução: 24 (vinte e quatro) meses.

Nos termos da Ata Pregão nº 022/2013 e após comprovação da regularidade fiscal, com fulcro na LC 123/2013, foi declarada vencedora a empresa JWS Locação de Transporte e Turismo EIRELI.

Valor Contratado: R$ 391.199,04 (trezentos e noventa e um mil e cento e noventa e nove reais e quatro centavos).

Valor Estimado: R$ 434.697,12 (quatrocentos e trinta e quatro mil e seiscentos e noventa e sete reais e doze centavos).

Redução (contratado x estimado): 10,1%

Data e Hora: 08/08/2013 às 14:30 horas

Local: Rua Santa Luzia, nº 732, sobreloja, Centro, nesta Cidade.

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Segue abaixo a resposta ao esclarecimento solicitado pela empresa Espaço Consultoria de Recursos Humanos, via email, em 31/07/2013.

1 - "Gostaríamos de saber caso nossa empresa seja a vencedora da Licitação, tendo em vista que ainda não saiu a nova convenção, se ao sair a mesma poderemos solicitar a repactuação? ou devemos provisionar nos custos?"

Resposta: A repactuação é possível nos termos previstos na Cláusula Décima do anexo VIII do Edital do Pregão TCMRJ nº 022/2013.

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Seguem abaixo as respostas ao esclarecimento solicitado pela empresa ASERV Administradora de Serviços Ltda., via email, em 01/08/2013.

01 - Segundo o item do Edital nº 9.28: Cumprir todas as cláusulas e obrigações, contidas em Convenção Coletiva de Trabalho do sindicato da categoria dos empregados motociclistas, do ano vigente, ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho, tais como Vale-Transporte, Vale-Alimentação e Piso Salarial. Informo que no referido sindicato de motociclista não existe a categoria Licitada.
Resposta: Foi providenciada "ERRATA" aos termos do Edital, corrigindo a informação contida no subitem 9.28 do anexo VII, estabelecendo-se a consonância ao objeto da licitação.

02 - Qual o sindicato que se refere a categoria em questão?

Resposta: O piso salarial parâmetro para formação do preço estimado oficial foi o da Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 registro MTE RJ001390/2012.

03 - Qual a empresa que presta este serviços atualmente ao TCMRJ?
Resposta: KLC Transportes, Locação e Comércio Ltda.

04 - Será necessário um preposto?
Resposta: O objeto da presente licitação é a contratação de 06 (seis) motoristas profissionais.

05 - No caso do SINDICARGA (sindicato a qual somos filiados) ainda não saiu a CCT 2013/2014 - pergunto podemos usar outra CCT que tenha a categoria Licitada?

Resposta: Existe um piso salarial vigente (vide resposta do item 02). A partir da alteração deste piso, há possibilidade de repactuação, nos termos previstos na Cláusula Décima do anexo VIII do Edital do Pregão TCMRJ nº 022/2013.

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RETIFICAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL, publicado no DO RIO do dia 02/08/2013, de acordo com o §4º do art. 21 da Lei nº 8.666/1993, conforme abaixo:

a) Subitem 9.28 do anexo VII do Edital:

Onde se lê: " ... da categoria dos empregados motociclistas..."

Leia-se: " ... da categoria dos empregados motoristas..."

b) Anexo VII do Edital:

Onde se lê: "9.29 ? Apresentar a documentação comprobatória..."

Leia-se: "9.30 ? Apresentar a documentação comprobatória..."

Pregoeiro Dalmir J. S. Oliveira - Matr. 40/901-474-7