Resultado impugnação aos termos do Edital Pregão Presencial nº TCMRJ 006/2014

Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

* Publicado no DORIO nº 036, página 43, de 12/05/2014.

"CONHEÇO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO interposto pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A., em face do Edital do Pregão Presencial nº TCMRJ 006/2014, JULGO PROCEDENTE quanto ao item 04 - Exigência de apresentação do Contrato de Concessão, e IMPROCEDENTE quanto aos demais itens, com base no judicioso e alentado parecer de fls. 27/42 da douta Assessoria Jurídica desta Presidência, que aprovo e adoto como fundamentos desta decisão."

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Segue abaixo a resposta ao pedido de esclarecimento ao Edital da licitação por pregão presencial nº 006/2014, da empresa Mundivox, via email, no dia 31/03/2014, às 15:14 horas:
 
1) O prazo para a execução do serviço é de 50 dias contados a partir do Ofício de Início. De acordo com o Decreto 38.366 divulgado no DO do Município do Rio de Janeiro, devido à Copa do Mundo, as obras que forem necessários na cidade do Rio de Janeiro, no período de 22 de Maio de 2014 a 18 de Julho de 2014, deverão ser interrompidas. Sendo assim, como não somos fornecedores do Tribunal e precisaremos fazer obra para abordagem via fibra ótica, no caso de vencimento do certame, provavelmente quando for solicitado o início da execução do serviço estaremos dentro deste prazo de proibição de obras. Qual o posicionamento do Tribunal quanto a essa questão?

Resposta: Inicialmente, gostaria de salientar que não compete a este Pregoeiro tratar de situações relacionadas a execução contratual. No entanto, à guisa de mera informação, esclareço que na hipótese de o Decreto nº 38.366 de 11 março de 2014, que dispões sobre autorização para realização de eventos e interrupção obras e reparos programados em logradouros públicos, atingir a execução contratual do objeto da licitação em tela, o TCMRJ, no caso concreto, decidirá com base na legislação vigente.
Abaixo transcrevo o parágrafo 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, que cuida desta temática (prazos contratuais):

        Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

      (...)

        § 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: (grifo nosso)

        I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

        II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; (grifo nosso)

        III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

        IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

        V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; (grifo nosso)

        VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.