Bate-Papo Cidadão #1 - Perguntas e respostas que ficaram faltando

ATUALIZADA EM 10/07/2020

O nosso primeiro Bate Papo do dia 30 de junho, que tratou sobre a atuação do TCMRJ em tempos de pandemia, recebeu algumas perguntas que não foram respondidas em razão do tempo de duração da live. Como prometido, relacionamos as principais questões, que foram encaminhadas e respondidas por nossos auditores. Confira:

O Hospital de Campanha Municipal foi construído no Riocentro, que atualmente está concedido a um particular. O município está pagando ao concessionário pelo uso desse equipamento? Se sim, quanto?

O Riocentro, equipamento municipal voltado primordialmente à realização de eventos e exposições, encontra-se atualmente submetido a um Termo de Concessão de Uso, firmado entre o município do Rio de Janeiro e a empresa GL Events.

O uso do Riocentro pelo município para construção do hospital de campanha se deu sem desembolso financeiro, mas mediante a suspensão do prazo (e do pagamento) da concessão por parte da concessionária  durante o período necessário para atendimento à calamidade de saúde.

Muito tem se falado que vários leitos do hospital de campanha no Riocentro, bem como de outros hospitais, estão fechados em razão da falta de médicos e enfermeiros. A Prefeitura divulgou que estava contratando profissionais da área de saúde para suprir essa carência. O TCMRJ vem fiscalizando essas contratações?

O TCMRJ vem realizando acompanhamento das contratações de pessoal por tempo determinado no contexto das ações de enfrentamento à pandemia. Os principais itens nessa fiscalização se referem à conformidade legal das contratações, com foco em:

• tempo de duração dos contratos emergenciais na área de saúde, que, de acordo com a legislação vigente, é de um ano, podendo ser prorrogados por igual período se comprovada necessidade.
• remuneração oferecida, que, de acordo com a Lei n.º 1.978/1993, será definida pela média paga à respectiva categoria profissional dos empregados efetivos.

Sendo assim, as principais remunerações são as seguintes:

• Técnico de Enfermagem 40h - R$ 2.156,14
• Enfermeiro 40h - R$ 4.088,51
• Farmacêutico 40h - R$ 4.088,51
• Médico (Rotina, Infectologista, Clínica Médica, Terapia Intensiva) 30h - R$ 11.029,13

O que o TCMRJ está fazendo a respeito de uma possível falta de transparência da gestão municipal sobre contratos relacionados ao combate à Pandemia de CoViD-19?

O TCMRJ realizou reuniões com a equipe técnica da Controladoria Geral do Município para discutir eventuais ajustes de procedimentos que devem ser realizados pelo poder Executivo a fim de que este cumpra, na integralidade, a transparência exigida pela Lei n. 13.979/2020 e pela Lei de Acesso à Informação.

Foram feitos diversos acompanhamentos relacionados ao período da pandemia em jurisdicionadas não ligadas diretamente à Saúde. O que eles apontaram?

Por exemplo, na Comlurb, que além de suas atribuições rotineiras, atuou também na lavagem e desinfecção de ruas, comunidades e locais públicos com grande circulação de pessoas, sentimos falta de um detalhamento maior nas aquisições autorizadas no período. Não houve transparência quanto aos quantitativos dos materiais adquiridos.

Também houve a preocupação com a aderência ou não da Comlurb a uma recomendação conjunta do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública da União em relação à segurança dos servidores e terceirizados envolvidos nos serviços de coleta, varrição e higienização de áreas públicas. O Plano Municipal de Contingência publicado no DORio em 06/02/2020, não aborda a questão do gerenciamento dos resíduos sólidos ou a proteção de demais profissionais que não ligados à área de saúde.

No caso da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação, que gerencia os restaurantes populares, para oferecer um maior suporte à população assistida, a secretaria estendeu o funcionamento das unidades, passando a oferecer também o jantar, e abrindo aos sábados e domingos para fornecimento de quentinhas. Foi observado que houve a autorização para celebração de aditamento nos três contratos existentes, mas não há evidência de que tenham sido efetivamente celebrados. Também estamos procurando identificar eventuais controles sobre o número de refeições fornecidas.

Que outros acompanhamentos realizados em temas não ligados à Covid-19 foram feitos pelo TCMRJ durante esse período?

No caso dos ônibus coletivos, em função da pandemia, algumas medidas foram adotadas pela prefeitura, com o objetivo de reduzir as aglomerações de pessoas no transporte público e também algumas exigências, tais como desinfecção interna diária dos veículos, criação de  novas linhas para aumento da oferta de assentos no corredor BRT Transoeste, dentre outras. A preocupação do TCMRJ é observar como essas medidas poderão impactar as empresas e resultar em um eventual pedido de reequilíbrio econômico financeiro dessas concessões.

O outro acompanhamento, não ligado à pandemia, diz respeito ao caso da manutenção dos túneis Marcello Alencar, Rio 450  e Arquiteta Nina Rabha, que possuem um sistema de segurança/iluminação/sinalização únicos e seu contrato de manutenção encontrava-se próximo do fim, sem uma solução de continuidade. A interrupção da operação destes túneis ocasionaria perturbações à fluidez do trânsito nos túneis Rebouças e Santa Bárbara, transtornos estes que podem se estender aos bairros de Laranjeiras e Botafogo.

A atuação do TCMRJ chamou a atenção da prefeitura e a levou a celebrar um contrato emergencial, por seis meses, para a operação viária, monitoramento e manutenção apenas dos túneis Marcello Alencar e Rio 450. A operação do túnel Arquiteta Nina Rabha, por ser um túnel de fácil manutenção em relação aos demais, ficou de fora e passou a ter sua manutenção executada pela própria prefeitura.