ATUALIZADA EM 11/05/2022
A Comissão de Jurisprudência e Súmula (COJUS) do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) lança a Edição nº 9 do Boletim Jurisprudencial, com as decisões mais representativas e paradigmáticas proferidas pelo Plenário no período de julho a dezembro de 2021.