Comissão de Jurisprudência e Súmula (COJUS) do TCMRio aprova novo enunciado de jurisprudência

ATUALIZADA EM 16/12/2022

Contratações diretas por falta de planejamento configuram erro grosseiro?

Enunciado de jurisprudência:
"A falta de planejamento evidenciada nas contratações diretas de serviços contínuos e essenciais pode configurar erro grosseiro da Administração"

A Comissão de Jurisprudência e Súmula (COJUS) do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro aprovou novo enunciado referente a Licitações e Contratos.

O Plenário firmou o entendimento no Voto n.º 234/2022, Processo 040/101987/2021.

O enunciado e a íntegra do voto podem ser pesquisados no TCMJuris, pelo link:
https://etcm.tcm.rj.gov.br/tcmjuris/enunciados/consulta