Jurisprudência TCMRio: Direito Processual e Recursos

ATUALIZADA EM 03/02/2023

A Comissão de Jurisprudência e Súmula do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (COJUS/TCMRio) aprovou novo enunciado referente a Direito Processual e Recursos.

Enunciado: O manejo de recursos manifestamente protelatórios pode levar à aplicação de sanções por litigância de má-fé, mediante a aplicação supletiva do Código de Processo Civil aos processos de controle externo.

O Plenário firmou o entendimento no Voto n.º 230/2023, Processo 040/101861/2021. O enunciado e a íntegra do voto podem ser pesquisados no TCMJuris, pelo link: https://etcm.tcm.rj.gov.br/tcmjuris/enunciados/consulta