Entidades do Sistema Tribunais de Contas têm audiência com ministro Alexandre de Moraes

ATUALIZADA EM 24/03/2023

Representantes das entidades do Sistema Tribunais de Contas - CNPTC, Atricon, Abracom e IRB - reuniram-se hoje, 23/03, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na sede da instituição, em Brasília. Durante o encontro, foi discutida a relevância da Súmula 347 do STF, que confere aos órgãos de controle a competência para apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público. A Súmula é considerada fundamental para a efetividade do controle externo.

O andamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 982 (ADPF), ajuizada pela Atricon e que requer pronunciamento do STF acerca da ilegitimidade constitucional do conjunto de decisões proferidas por Tribunais de Justiça do país, também foi abordado na reunião.  Elas impedem os julgamentos das contas de gestão de prefeitos municipais pelos Tribunais de Contas. Por meio da ADPF, segundo o presidente da Atricon, Cezar Miola, a Associação postula o reconhecimento de que as decisões das Cortes de Contas produzam efeitos não só eleitorais, mas, também, quanto à aplicação de multas e à reparação ao erário.

Participaram do encontro o presidente do TCMRio e do CNPTC, Luiz Antonio Guaraná; da Atricon, Cezar Miola, os vice-presidentes da entidade Edilson de Sousa Silva, João Antonio, Milene Dias da Cunha e Sebastião Carlos Ranna de Macedo; e os presidentes da Abracom, Joaquim Castro, e do IRB, Edilberto Pontes. Ao final do encontro foi entregue um documento mencionando diversos temas de interesse do controle externo brasileiro que tramitam no STF.