Cojus aprova novo enunciado sobre Licitação

ATUALIZADA EM 14/04/2023

A Comissão de Jurisprudência e Súmula do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (COJUS/TCMRio) aprovou novo enunciado referente à Licitação.

O Plenário firmou o entendimento no Voto n.º 30.115/2023, Processo 040/101963/2022.

Enunciado de jurisprudência: O pregoeiro deve adotar as medidas cabíveis para corrigir falhas sanáveis, ou possíveis erros de interpretação, sempre visando a obter proposta mais vantajosa, salvo impossibilidade devidamente justificada.

O enunciado e a íntegra do voto podem ser pesquisados no TCMJuris, pelo link: https://etcm.tcm.rj.gov.br/tcmjuris/enunciados/consulta