Tribunais de Contas do Brasil têm forte participação no XI Fórum Jurídico de Lisboa

ATUALIZADA EM 28/06/2023

O presidente do Tribunal de Contas do Município (TCMRio) e do CNPTC - Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, Luiz Antonio Guaraná, acompanhou com especial atenção a forte presença do Sistema Tribunais de Contas brasileiro no Fórum Jurídico de Lisboa, realizado entre os dias 26 e 28 de junho, em Portugal.

Um dos eventos político-jurídicos brasileiros mais importantes, que se realiza anualmente na cidade de Lisboa, congrega representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Brasil e de Portugal, dos Tribunais de Contas, de pesquisadores e catedráticos de Universidades brasileiras, portuguesas e alemãs, além de empresários de diferentes segmentos da economia brasileira e portuguesa.

Os Tribunais de Contas brasileiros estiveram representados pelos Ministros Bruno Dantas, presidente do TCU, Benjamim Zymler e Antonio Anastasia (também do TCU), pelo Presidente do Instituto Rui Barbosa, Edilberto Pontes, e pelo próprio Luiz Antonio Guaraná, Presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas e do TCMRio, entre muitos outros representantes do Sistema de Contas.

A atuação dos Tribunais de Contas ganhou destaque num dos painéis de hoje, penúltimo do evento, com a participação do Ministro Antonio Anastasia (TCU) como interveniente no debate sobre um tema que compete aos Órgãos de controle externo, "Contas Públicas e Equilíbrio Fiscal".  O moderador da mesa, Vitalino Canas, Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, destacou que a reforma do sistema fiscal só terá êxito se tiver bom enquadramento no sistema político. "O que é um bom sistema fiscal? É aquele que é robusto para sustentar a despesa do Estado. E tem de ser justo e equilibrado, baseando-se na capacidade contributiva dos cidadãos, de forma justa", concluiu o moderador, passando, em seguida, a palavra ao Ministro Antonio Anastasia, do TCU.

Anastasia iniciou sua exposição concordando com o Prof. Vitalino Canas, ao afirmar que o sistema politicamente mais consolidado acolhe um sistema fiscal mais equilibrado. "Porém, a história mostra que, ao contrário do equilíbrio, os governantes sempre gostaram de gastar mais do que deviam, desde a Roma antiga. Infelizmente a característica humana primordial é de que o poder público sempre gastou mais do que arrecadou. Isso tem de ser revertido. Quanto mais se consolidam as instituições, e o Estado tem um perfil mais sólido, mais civilizado, o equilíbrio fiscal será mais hígido", concluiu o Ministro.

Ainda em suas reflexões, Anastasia afirmou que "não podemos deixar de prestar os serviços públicos. Aí reside a característica do grande estadista, realizar as políticas públicas sem levar o Estado à bancarrota. O Estado não tem de dar lucro, mas tem de prestar serviços de qualidade. A grande dificuldade é a qualidade do gasto público, essa é a verdadeira questão de uma política de resultados. Se o gasto público for bem-feito, os serviços públicos serão atendidos. Nesse equilíbrio é que reside a grande dificuldade do gestor público. Não se pode mirar só o aspecto financeiro; ele tem de estar vinculado à prestação do serviço público, no quilate mais amplo, fomentando o desenvolvimento, a inclusão e o progresso", arrematou.

Outro tema a ser considerado é a necessidade de se ter no Brasil um aperfeiçoamento do instrumento orçamentário, pilar de um equilíbrio fiscal. Nesse sentido, o Ministro Anastasia mencionou a grande evolução do Tribunal de Contas da União, que privilegia, hoje, a eficiência e a efetividade das políticas públicas:

Ao encerrar sua participação, Anastasia evocou o que ele considera uma abertura de visão dos Tribunais de Contas. "O Tribunal de Contas da União deixou de enfatizar apenas as auditorias de conformidade, o cumprimento de formalidades, para priorizar o acompanhamento de resultados, de efetividade daquela ação para a coletividade. Avaliar o gasto público pela efetividade dos resultados é primordial. Não podemos ficar reféns de regras financeiras", enfatizou.