Plenário aprova mudanças no Regimento Interno do TCMRio

ATUALIZADA EM 30/06/2023

O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio) aprovou, na última quarta-feira (28/06), alterações em seu Regimento Interno.

A proposta, com diversas modificações, foi apresentada pelo Conselheiro Thiago Kwiatkowski Ribeiro, Coordenador do Grupo de Estudos de Alteração do Regimento Interno, na 10ª Reunião do Conselho Superior de Administração de 2023, e foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário. O Grupo de Estudos foi criado com o objetivo de discutir e propor atualizações, considerando as inovações tecnológicas recentes, os procedimentos adotados por outras Cortes de Contas do país e as necessidades internas do próprio TCMRio, dando continuidade às mudanças que já haviam sido efetuadas em maio de 2019, através da Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019.

Na primeira fase dos estudos, foram priorizadas as alterações relativas à adaptação do normativo aos procedimentos e rotinas efetivamente realizados no TCMRio. Para isso, foram sugeridas alterações em artigos que traziam distorções em relação à realidade atual do Tribunal. Num segundo momento, foram enfrentadas questões que implicaram estudo mais aprofundado, com pesquisa em outras fontes de conhecimento, legislação específica e regimentos internos de outras Cortes de Contas.

Entre as alterações aprovadas, estão a inclusão do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), a atualização nos procedimentos que disciplinam o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a alteração na interpretação dos efeitos da revelia, a possibilidade de parcelamento da importância devida, prescindindo de autorização prévia, mediante Termo de Formalização de Parcelamento, e a previsão de arquivamento sem julgamento do mérito, nas hipóteses específicas mencionadas.

Foram nove meses para elaboração da proposta, produzida por um grupo de 20 pessoas, em reuniões das quais participaram representantes de grande parte dos setores do TCMRio, resultando em muitas sugestões, debates e estudos. E o trabalho não se esgota nas últimas mudanças aprovadas, ao contrário, o Grupo de Estudos de Alteração do Regimento Interno continua a tarefa de acompanhamento e atualização permanente, com a produção de atos normativos específicos, e, ainda, aguardando o resultado de algumas das metas estabelecidas para o exercício de 2023 que, possivelmente, deverão ser incorporadas ao documento mais adiante.

Nos próximos dias, será publicada nova deliberação alterando a anterior, com todas as mudanças previstas. Entre os destaques, estão:

• Inclusão da celebração de Termo de Ajustamento de Gestão entre as competências do Tribunal (art. 1º);
• Disciplina do incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do Tribunal (art. 154-A);
• Menção ao dever de buscar a verdade material na instrução dos processos no artigo sobre os efeitos da revelia (art. 163);
• Possibilidade de parcelamento de dívida não inscrita em dívida ativa (art. 180);
• Possibilidade de arquivamento sem julgamento de mérito (art. 219).

Confira a nova redação dos dispositivos supracitados ou clique aqui para ver todas as alterações.