Parecer Prévio do TCMRio aprova Contas da Prefeitura de 2022
ATUALIZADA EM 05/07/2023
O Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio) decidiu, por unanimidade, pela emissão de Parecer Prévio favorável às Contas de Governo de 2022 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com a emissão de Alertas, Determinações e Recomendações.
A Sessão Especial para Análise das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município, sob responsabilidade do Prefeito Eduardo Paes, aconteceu nesta quarta-feira (05/07). O voto contendo o Relatório e o Projeto de Parecer Prévio, com 313 páginas, foi apresentado pelo Relator das Contas de 2022, Conselheiro Nestor Rocha.
A grande novidade foi a criação do Selo de Qualidade pelo TCMRio, que será utilizado, a partir de agora, para melhor análise da Política de Gestão de Resultados do governo municipal. O Selo foi baseado no conceito de desempenho do Ministério do Planejamento e na metodologia do IPEA para construção de políticas públicas. A partir dessas premissas, o TCMRio desenvolveu um indicador sintético, que incorpora informações existentes no PPA, LDO e LOA, elaborados pela própria Prefeitura e aprovados pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
A consolidação num único índice vai permitir a interpretação de uma vasta quantidade de dados e melhor visão da efetividade das políticas públicas em benefício da população carioca. Internamente, o resultado do Selo possibilitará que a atuação do Tribunal vá muito além do controle geral, fiscal e de conformidade. Ampliará o universo de controle, auxiliando na seleção de auditorias e complementando o parecer técnico sobre as Contas de Governo. Entre as funções de governo e as políticas públicas analisadas com o uso do novo Selo de Qualidade estão: Saúde, Educação, Urbanismo, Transporte, Assistência Social, Saneamento, Cultura, Gestão Ambiental e Educação.
O tema Segurança Pública também foi incorporado, já que, na execução orçamentária do exercício de 2022, foi responsável por 1,7% do total da despesa executada. Apesar de o Município não ser obrigado a ter participação efetiva na segurança pública, pois não está entre as suas competências constitucionais, tem agido solidariamente apoiando as forças de segurança pública do Estado por meio da Guarda Municipal, em diversas frentes: ordenamento urbano, fiscalização do trânsito e das posturas municipais, preservação de bens, serviços e instalações, além do apoio às ações de segurança pública executadas pelo Estado do Rio de Janeiro.
A função Saúde foi a que alcançou a melhor performance, correspondendo ao índice de 79%, recebendo a nota B+. O percentual final aplica uma fórmula enquadrando os resultados em cinco faixas, conforme a seguinte tabela:
A - 90% a 100%
B+ - 75% a 90%
B - 60% a 75%
C+ - 50% a 60%
C - Abaixo de 50%
O presidente do TCMRio, Luiz Antonio Guaraná, ressaltou a significativa melhora na gestão dos recursos financeiros em relação aos últimos anos. "Isso nos permitiu avançar nessa novidade implantada esse ano: o Selo, que visa aferir a qualidade dos serviços públicos. É importante salientar que os parâmetros adotados são aqueles elaborados pelo Executivo e aprovados pela Câmara Municipal no PPA, na LDO e na LOA".
Para embasar o Projeto de Parecer Prévio de 2022, o Corpo Técnico do TCMRio, através da Coordenadoria de Auditoria de Desenvolvimento (CAD) e da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), analisou detalhadamente as Contas encaminhadas pela Prefeitura, compilando todo o material em opiniões conclusivas sobre diversos eixos: balanços gerais, execução orçamentária, financeira e fiscal, monitoramentos de deliberações constantes de pareceres prévios anteriores, cumprimento de limites legais e constitucionais, atingimento das metas fiscais, demonstrações contábeis e disponibilidade de caixa. Após essa etapa, a Procuradoria Especial elaborou seu parecer e todo material foi enviado para análise do relator das contas.
O Conselheiro Nestor Rocha iniciou a leitura do seu voto esclarecendo ser a quinta vez, nesses mais de vinte anos de atuação no TCMRio, como indicado para a honrosa, mas sempre difícil, tarefa de relatar as Contas de Governo. "Como das vezes anteriores, o faço com grande satisfação, fornecendo a este Plenário minhas considerações, sempre com o objetivo de oferecer à Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro os elementos técnicos dos quais necessita para proceder a seu julgamento e, assim, atender ao anseio da sociedade carioca pela transparência e correção na gestão dos recursos públicos municipais.
Lembrou, ainda, da sua primeira atuação como Relator das Contas, analisando o Exercício Fiscal de 2001. "O país vivia um dos momentos mais importantes no que se refere a Contas Públicas, pois, na prática, era também a primeira vez que uma gestão financeira era analisada sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando que as finanças fossem apresentadas detalhadamente ao TCU, Estados e dos Municípios que, a partir daí, passaram a ter a prerrogativa de instaurar investigação sobre a responsabilidade dos órgãos do Poder Executivo e dos seus titulares nas eventuais irregularidades".
O resultado final foi a aprovação das Contas, sem ressalvas, com os alertas, determinações e recomendações que integravam o voto do Relator, com as inclusões dos votos dos demais conselheiros. O Acórdão, documento final com oi Parecer Prévio, está sendo finalizado pela Secretaria das Sessões e será encaminhado à Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
O controlador-geral do Município, Gustavo Bramilli, esteve presente na sessão plenária do TCMRio de votação do Parecer Prévio, presidida pelo presidente da Casa e composta pelos conselheiros Ivan Moreira, David Carlos Pereira Neto, Thiago Kwiatkowski Ribeiro, Bruno Maia de Carvalho e Igor Fernandes, além do conselheiro-substituto Emil Ibrahim, da Secretária das Sessões, Laila Rainho, e do Procurador-Geral do TCMRio, Carlos Henrique Amorim Costa.
Clique aqui e acesse a íntegra da matéria:
https://youtube.com/live/34HB_VDAGus?feature=share
