TCMRio e TCMSP discutem consequências da Reforma Tributária

ATUALIZADA EM 17/08/2023

Os Tribunais de Contas dos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro debateram hoje, 17/08, no Plenário do TCMSP, a nova Reforma Tributária, que está em discussão no Senado da República. O objetivo do ciclo de debates foi dar luz às consequências que a Reforma trará para as cidades e à execução do controle externo. O evento teve o apoio do CNPTC (Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas) e da Escola de Gestao de Contas do TCMSP.

O Presidente do Tribunal de São Paulo, Eduardo Tuma, fez a abertura agradecendo ao presidente do TCMRio, Luiz Antonio Guaraná, pela parceria e colaboração, destacando a participação do auditor de controle externo e coordenador de auditoria e desenvolvimento do Tribunal do Rio, Roberto Chapiro, como um dos palestrantes.

Chapiro começou falando sobre suas funções no TCMRio, responsável pela fiscalização e controle externo de um orçamento de 40 bilhões de reais do município do Rio de Janeiro e a importância da reforma para o país. "A ideia da reforma é simplificar o sistema tributário. Cinco tributos serão extintos, três federais (PIS, COFINS e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).  Outro objetivo é evitar a cumulatividade de tributos, o efeito cascata, para impedir a oneração para o cidadão", esclareceu. "Pretende-se com a reforma eliminar a cumulatividade e estabelecer a não cumulatividade plena, o que vai favorecer a economia nacional", acrescentou.

Ao mesmo tempo, Roberto Chapiro abordou um ponto bastante delicado: a distribuição dos tributos e as possíveis perdas nas arrecadações, principalmente das grandes cidades, em função do local de recolhimento.

- A Fazenda que será beneficiada é aquela onde ocorreu o consumo, o que, para os grandes centros, é importantíssimo. Nessa balança comercial de serviços prestados, a cidade do Rio de Janeiro é exportador líquido. Exporta mais serviços para outros municípios do que toma serviços. Assim, nessa balança, o Rio teria perda na arrecadação desse tributo - concluiu.

Ao discorrer sobre as despesas do município do Rio, se debruçou sobre a distribuição dos tributos. Falou do IBS (Imposto Brasileiro sobre Serviços), por exemplo, que vai substituir o ISS e o ICMS, e lembrou que muitos pontos serão delegados à Lei Complementar. "Não se trata apenas de entrar numa batalha de dinheiro por dinheiro. Dou o exemplo do município vizinho ao Rio, Duque de Caxias, onde as pessoas moram, mas estudam no Rio. Quando se fala de hospitais, os municípios investiam em ambulância para trazer pacientes para os hospitais do Rio. Por isso, é preciso equilibrar os pratos, para que não haja perdas. Não é gana por dinheiro, mas os grandes centros não podem entrar em colapsos fiscais", alertou Chapiro.

Ao ser questionado sobre eventuais sugestões ao projeto de Reforma Tributária em discussão no Senado, destacou que o peso das capitais não pode ser o mesmo dos municípios menores, embora reconhecendo que estes precisam ser considerados e desenvolvidos. "Os grandes centros não podem retroceder. O Conselho Federativo, que vai gerir o sistema, tem de dar um peso adequado aos municípios que prestam serviços em quantidade para que componham o Conselho. Não sou tributarista, mas, puxando a sardinha para o município do Rio, seria necessário criar um mecanismo mais completo para compensar a perda que os municípios venham a sofrer com a extinção do ISS".

O debate foi transmitido ao vivo pelo Canal do TCMSP no Youtube, com  quase 3 mil seguidores. Além do público em geral, também participaram pelo chat servidores do TCMRio e do TCMSP, que assistiam à programação.

O mediador do evento, Pedro Duran, Assessor de Imprensa do TCMSP, leu comentários e perguntas da plateia presencial e virtual, inclusive duas manifestações especiais das Secretárias Gerais do TCMRIO e do TCMSP. Marcia Lins, Secretária Geral da Presidência do Rio, parabenizou Roberto Chapiro por sua fala sobre um assunto tão relevante para o país, que precisa ser muito debatido.

"A iniciativa do TCMSP, do TCMRio e do CNPTC é importantíssima e ajuda a compreender a complexidade do tema e suas consequências". Milena Giovannetti, Secretária Geral do Tribunal de São Paulo, também parabenizou o evento e Philippe Duchateau, do TCMSP, elogiando o conteúdo, toda produção e organização.

Os outros dois debatedores que participaram do Ciclo de Debates levantaram pontos diferentes da Reforma Tributária. Denis Passerotti, especialista em direito tributário, enfatizou o conteúdo da norma. Destacou sua importância que, segundo ele, contempla reivindicação da sociedade e do setor econômico, embora haja ainda pontas soltas.  Identificou problemas no texto legal, tais como o fato de alguns tributos sobre consumo terem sido deixados de fora e a autorização de majoração de outros, a exemplo do IPTU, sem interveniência do Legislativo.

Philippe Duchateau, assessor de Controle Externo do TCMSP, abordou eixos  como o novo imposto sobre valor adicionado, não cumulativo. Destacou o IVA federal e outro estadual e municipal, suas vantagens e consequências. Afirmou que "todo regime específico, diferenciado ou favorecido, deverá ser tratado de forma idêntica nos dois tributos, via Lei Complementar no Congresso Nacional". E alertou sobre o papel dos tribunais de contas, reafirmando a necessidade de ficarem atentos a todas as providências que deverão ser tomadas.

Acrescentou, ainda, que o imposto será único, de forma nacional, mas cada município poderá estabelecer sua alíquota, cabendo ao Senado definir uma alíquota de referência para evitar o aumento. "Os municípios poderão optar por vincular suas alíquotas às alíquotas de referência", afirmou Duchateau, finalizando sua participação dizendo que a Lei Complementar pode tirar de Estados e Municípios o poder de definir alíquotas destes setores.

Ao final das apresentações a discussão foi aberta ao público para elucidar os pontos levantados pelos debatedores.