TCMRio publica Boletim Jurisprudencial nº 12
ATUALIZADA EM 24/08/2023
A Comissão de Jurisprudência e Súmula do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (COJUS-TCMRio) lança a Edição nº12 do Boletim Jurisprudencial, com as decisões mais relevantes proferidas pelo Plenário entre janeiro e junho de 2023.
A novidade é que a partir dessa edição constam, em cada tese, os respectivos selos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
