CMPDPP se reúne no TCMRio e aprova o Regimento Interno da Comissão

ATUALIZADA EM 15/03/2024

A segunda reunião do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CMPDPP) aconteceu hoje, 14/03, na sede do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio), sendo presidida pelo secretário municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados, Rodrigo Corrêa, atual presidente do conselho. O presidente do TCMRio, Luiz Antonio Guaraná, cedeu o auditório para a reuniao, e nesta foi representado pelo conselheiro-substituto e titular do CMPDPP, Dicler Forestieri Ferreira, e pelo seu suplente, o secretário de Tecnologia da Informação (STI), Carlos Fernando das Chagas.

O CMPDPP é composto por vinte representantes titulares, e seus suplentes, sendo quatro do Poder Executivo Municipal; dois da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - CMRJ; um do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM; um da Procuradoria Geral do Município - PGM; três de entidades da sociedade civil com atuação comprovada relacionada à proteção de dados pessoais; três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação atuantes no âmbito do Município do Rio de Janeiro; três de instituições sindicais trabalhistas representativas das categorias econômicas do setor produtivo com sede no Município do Rio de Janeiro; três de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e dois da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ. A maioria esteve presente na reunião.

O conselho foi criado em 2023, através de decreto do prefeito Eduardo Paes, com o objetivo de auxiliar a Administração Pública Municipal na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dentre os diversos temas tratados hoje, o principal foi a deliberação e aprovação, por unanimidade,  do Regimento Interno da Comissão.