TCMRio adota o Manual de Auditoria Financeira do TCU

ATUALIZADA EM 15/03/2024

O TCMRio decidiu adotar, de acordo com a Resolução 83/2024, publicada no Diário Oficial do Município em 07/03, o Manual de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas da União (TCU) como manual de fiscalização aplicável às auditorias financeiras realizadas pelo Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. A Resolução dispõe ainda sobre a estrutura mínima do Relatório de Auditoria Financeira no âmbito deste Tribunal.

O Plenário do TCMRio aprovou a proposta do Grupo de Estudos sobre Auditoria Financeira (GEAF), da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD/SGCE), tendo em vista um dos resultados oriundos da Meta 9/2023 - "Aprimorar a Auditoria Financeira como Trabalho de Asseguração". A iniciativa vai ao encontro dos termos elencados no Planejamento Estratégico 2023-2028, notadamente em relação aos objetivos "Otimizar os processos de trabalho" e "Aprimorar ações de controle".

 O TCMRio alinha-se ao critério 12.2.1 do Marco de Medição de Desempenho (MMD-TC),  metodologia de avaliação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), que, em sua versão a ser aplicada em 2024, avaliará se o Tribunal de Contas "adota normas de auditoria compatíveis com as ISSAI 200 e ISSAI 2000 ou as utiliza como normas oficiais".

A auditoria financeira é um importante instrumento de fiscalização para a verificação independente da confiabilidade das demonstrações financeiras divulgadas por órgãos e entidades públicos, na defesa dos princípios de transparência e prestação de contas, sendo parte dos processos de governança e accountability públicas, ao contribuir para o direcionamento, a boa utilização e o controle da aplicação dos recursos públicos.