Prefeitura entrega a prestação das Contas de Governo de 2023
ATUALIZADA EM 16/04/2024
O controlador-geral do Município do Rio de Janeiro, Gustavo Bramilli, e a subcontroladora de Contabilidade, Angela de Arezzo Meireles, entregaram hoje (15/04) a prestação de contas de 2023 da Prefeitura do Rio, terceiro ano de gestão da atual administração municipal. A documentação foi recebida no gabinete da presidência do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio) pelo conselheiro Luiz Antonio Guaraná, presidente do Tribunal, acompanhado do conselheiro David Carlos Pereira Neto, relator das Contas de Governo de 2023.
A Prestação de Contas de Governo é determinada pelo Inciso XII do artigo 107 da Lei Orgânica do Município e, a partir da entrega, o TCMRio inicia a sua função mais importante de fiscalização e controle: a produção do Parecer Prévio a ser encaminhado à Câmara de Vereadores, no prazo de 60 dias úteis, para orientar o Legislativo na votação das contas de governo da Prefeitura.
Os documentos, também enviados eletronicamente pelo portal do TCMRio, contém cerca de 500 páginas e abrangem uma variedade de aspectos para a análise da prestação de contas do governo do Município do Rio, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2023, o Certificado da Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município (CGM) e o Relatório de Gestão e Avaliação do Plano Plurianual (PPA), também relativos ao exercício de 2023, e incluem desde demonstrações contábeis até relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros demonstrativos de execução orçamentária.
David Carlos foi escolhido relator, através de sorteio realizado no Plenário em 24/01/2023. O sorteio das contas de governo sempre acontece na primeira Sessão Ordinária de cada ano, sendo sempre excluídos os relatores das contas anuais anteriores, até completar o rodízio entre todos os Conselheiros, cumprindo o que determina o Art. 185 do Regimento Interno do TCMRio.
A partir de agora, a análise será feita pelo Corpo Técnico do TCMRio, sendo primeiramente examinada pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD) e, depois, encaminhada para a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), seguindo para pronunciamento da Procuradoria Especial. Depois de passar por essas três etapas, os pareceres são remetidos ao conselheiro -relator para a elaboração do seu relatório e voto.
Depois de seguido todo o rito de análise pelos órgãos técnicos e a elaboração do voto do conselheiro-relator, a previsão é de que o Parecer Prévio de 2023 seja deliberado pelo TCMRio em meados de julho de 2024.
