"Conta aí, TCMRio" recebe o Controlador-Geral do Município

ATUALIZADA EM 25/04/2024

No dia 15 de abril, o Controlador-Geral do Município do Rio de Janeiro, Gustavo Bramili, fez a entrega oficial da prestação de contas de governo da Prefeitura ao TCMRio, em cumprimento ao dispositivo da Lei Orgânica Municipal, e conversou com o "Conta aí, TCMRio" sobre o papel da Controladoria na elaboração dos documentos.

Gustavo Bramili detalhou todo o processo de elaboração pela Subcontroladoria de Contabilidade até a entrega, devidamente certificada pela Auditoria-Geral, subordinada à CGM-Rio, ao presidente do TCMRio e ao conselheiro-relator.

A partir de então, tem início a mais relevante atividade de suporte ao controle parlamentar, competência exclusiva dos Tribunais de Contas: a emissão do Parecer Prévio sobre as contas de governo, de caráter estritamente técnico. A primeira etapa é a análise e conclusões sobre a documentação (balanços gerais, execução orçamentária, financeira e fiscal, entre outros), pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD) e, em seguida, pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), posteriormente submetidas  ao exame da Procuradoria Especial.

As conclusões das instâncias técnicas e o parecer da Procuradoria Especial seguem para o conselheiro-relator, que dispõe de 60 dias úteis, prazo determinado pela Lei Orgânica Municipal, para elaborar seu Parecer Prévio sobre as contas de governo e submetê-lo à apreciação do Plenário.  Após a votação pelo colegiado, o Parecer Prévio é encaminhado à Câmara Municipal, com conclusões, alertas e recomendações, e se a favor ou contra a aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo.

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