TCMRio aprova contas de governo de 2023 da Prefeitura do Rio
ATUALIZADA EM 19/06/2024
O Plenário do TCMRio votou hoje (19/06), por unanimidade, pela emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura do Rio, relativas ao exercício de 2023, terceiro ano do atual mandato do prefeito Eduardo Paes, com base no relatório e voto do conselheiro-relator, David Carlos Pereira Neto.
A Sessão Especial foi conduzida por Luiz Antonio Guraná, presidente do TCMRio, e contou com as presenças dos conselheiros Nestor Rocha, Ivan Moreira, Bruno Maia de Carvalho, Thiago Kwiatkowski Ribeiro e dos conselheiros-substitutos Igor Fernandes, Emil Ibrahim e Dicler Forestieri Ferreira, além do procurador-chefe Carlos Henrique Amorim Costa e dos procuradores Jorge Maffra Ottoni, Pedro Dionísio e Camila Parente Almeida, da Procuradoria Especial da Corte, da secretária das sessões, Laila Rainho, do Controlador-Geral e do Procurador-Geral do Município, Gustavo Bamili e Daniel Bucar, respectivamente.
Antes de passar à leitura do relatório, David Carlos Pereira Neto ressaltou que a emissão do Parecer Prévio é a mais relevante atividade do TCMRio e que se sentia muito honrado na condição de relator. Exaltou o minucioso exame da prestação de contas de governo realizado pelo Corpo Técnico do TCMRio (Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento, Coordenadoria de Políticas Públicas e Secretária-Geral de Controle Externo).
Segundo o relator, as conclusões da análise técnica, corroboradas pelo parecer da Procuradoria Especial da Corte, "revelam que a conjuntura socioeconômica do Município do Rio de Janeiro exibe uma situação de estabilidade e melhoria, e oferecem uma visão abrangente, objetiva e competente dos fatos do exercício financeiro de 2023, evidenciando os resultados de uma correta gestão orçamentária, financeira e fiscal dos recursos públicos, bem como a observância das boas práticas de gestão", afirmou.
David Carlos explicou que o relatório técnico foi estruturado em cinco eixos, considerando a conjuntura econômica e social; a apreciação dos balanços gerais; a apreciação da execução orçamentária, financeira e fiscal; o resultado do desempenho do governo; e o monitoramento das deliberações constantes nos pareceres prévios anteriores, pormenorizando cada um deles.
Em seguida, votou pela aprovação do Parecer Prévio às Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, do exercício de 2023, Prefeito Eduardo Paes, com um Alerta, 8 Determinações e 10 Recomendações.
O conselheiro Nestor Rocha afirmou não caber críticas ao voto, mas elogios sinceros ao trabalho do relator e da equipe técnica. Porém, ressaltou que a questão previdenciária merece atenção quanto à sua saúde financeira, diante do déficit atuarial de R$ 32,86 bilhões, e propôs uma determinação ao Previ-Rio, convertida, posteriormente, em recomendação por ponderação do próprio relator, com a concordância de todos.
O conselheiro Ivan Moreira manifestou seu reconhecimento ao trabalho da equipe técnica do TCMRio e do relator, e chamou a atenção para a publicidade fixada irregularmente em painéis e bancas de jornais, vedada pela Lei Orgânica do Município. "São necessárias medidas mais efetivas por parte da Prefeitura para controlar essas irregularidades", ponderou, enfatizando que, além de irregulares, poluem visualmente a cidade.
O conselheiro Bruno Maia, da mesma forma, enalteceu o trabalho do corpo técnico e do relator. Apresentou seu voto favorável à aprovação do Parecer Prévio, anuindo com o alerta, as determinações e as recomendações.
O conselheiro Thiago Kwiatkowski Ribeiro afirmou que ser "uma satisfação constatar com clareza que os difíceis momentos das contas públicas ficaram no passado, ver os déficits sanados e a cidade retomando sua capacidade de investimento", concluindo pela aprovação do voto do relator.
Em substituição ao conselheiro Felipe Puccioni, o conselheiro-substituto Igor Fernandes mencionou a importância da avaliação das políticas públicas do Poder Executivo por parte dos tribunais de contas. Destacou, também, a aplicação do Selo de Qualidade do TCMRio no exame das contas de governo, e concluiu votando na íntegra com o relator.
O conselheiro David Carlos retomou a palavra para sugerir que o déficit atuarial, questão levantada pelo conselheiro Nestor Rocha, fosse uma recomendação para que o Executivo estivesse atento ao fato, com a concordância do conselheiro Nestor Rocha, que fizera a menção em seu voto.
O presidente Guaraná concedeu a palavra aos conselheiros-substitutos Emil Ibrahim e Dicler Forestieri Ferreira, que, embora sem direito a voto, somaram-se aos elogios ao trabalho técnico do TCMRio e do relator, seguidos pelo procurador-chefe, Carlos Henrique Amorim Costa.
O presidente Luiz Antonio Guaraná declarou encerrada a Sessão Especial, com aprovação unânime do Parecer Prévio sobre as contas de governo da Prefeitura do Rio, que segue para apreciação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, titular do controle externo, a quem compete constitucionalmente o seu julgamento. Guaraná lembrou que o Parecer Prévio só deixará de prevalecer pela decisão de 2/3 dos parlamentares, o que consiste em exigência de quórum qualificado.
