Carta de Foz do Iguaçu repudia ataque antidemocrático em Brasília
ATUALIZADA EM 14/11/2024
Ao final do IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, realizado em Foz do Iguaçu (PR) as entidades que representam o Sistema Tribunais de Conta assinaram e apresentaram a Carta de Foz do Iguaçu, "Controle externo, diálogos institucionais e efetividade das Políticas Públicas", que descreve em 32 itens o contexto de atuação dos Tribunais de Contas Brasileiros e apresenta 17 compromissos dessas instituições com a sociedade brasileira.
A solenidade de leitura da carta, realizada pelo conselheiro Fábio Túlio Filgueiras (TCE- PB), ex-presidente da Atricon, também contou com a presença do presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, Luiz Antonio Guaraná, do presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, da presidente da Audicon, Milene Dias da Cunha, do presidente da Atricon, conselheiro Edilson de Sousa, do presidente do IRB, conselheiro Edilberto Pontes e do vice-presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), conselheiro Nelson Pellegrino.
Os signatários da Carta de Foz do Iguaçu aproveitaram a ocasião da leitura do documento para demostrarem indignação com o ataque ocorrido ontem, 13/11/2024, em Brasília. Eles reafirmaram o compromisso do Sistema Tribunais de Contas com a ordem democrática e a República, expressando também um veemente repúdio aos atos de violência praticados na Praça dos Três Poderes, defendendo a ampla apuração dos fatos e a
responsabilização de todos os envolvidos, além de concitar os agentes do controle e da sociedade à permanente vigilância e atuação na defesa da democracia e das instituições.
Na Carta, os Tribunais de Contas reforçaram seu comprometimento com a materialização dos direitos fundamentais expressos na Constituição de 1988, aperfeiçoamento e consolidação ações em áreas como primeira infância, garantia do direito fundamental à educação, inovação, alfabetização e educação digital, implementação de indicadores de efetividade e sustentabilidade de políticas públicas em tempo real. A importância do fomento ao controle social, por meio da disponibilização de informação acessíveis à população, o uso de evidências nas tomadas de decisões e no controle, e o reconhecimento dos impactos da dívida pública e da renúncia de receitas na capacidade financeira do Estado em investir em áreas essenciais ao bem-estar social e ao desenvolvimento econômico, também têm lugar na carta.
A importância da busca de soluções consensuais, e da criação de plataformas de comunicação e consulta pública, "bem como o fortalecimento das capacidades institucionais para facilitar a interação entre os diferentes níveis de governo e sociedade", para isso fortalecendo as ouvidorias públicas, incluindo as dos próprios órgãos de controle e além das estruturas de comunicação para todos os canais disponíveis, prevendo ainda a ação de linguagem simples e direto visual. O documento reafirma a importância do fortalecimento dos Tribunais de Contas como pilares essenciais da democracia e da governança pública, prevendo o uso de big data, algoritmos e inteligência artificial para ampliar a capacidade de análise e previsão de riscos para potencializar intervenções preventivas em políticas públicas e compras governamentais.
Também há reforço ao compromisso com uma atuação cada vez mais preventiva, não se limitando os Tribunais de Contas a analisar conformidade de uso de recursos públicos. O estímulo a fiscalizações que contribuam a inclusão de pessoas com deficiência, e avaliem a alfabetização e inclusão digital nas auditorias das escolas públicas. A Carta menciona ainda o estímulo ao estabelecimento de um marco regulatório para o uso de inteligência artificial pelos Tribunais de Contas, o apoio ao fortalecimento de mecanismos de diálogo contínuo e efetivo entre os Tribunais de Contas, órgãos governamentais, setor privado e sociedade civil; capacitação contínua de auditores e demais servidores de Cortes de Contas; e estabelecimento de grupo de estudos, abrangendo representantes de Governo e Tribunais de Contas, para analisar os impactos da Reforma Tributária.
Ao apoio e divulgação de iniciativas como "Orçamento Cidadão" e "Observatório Cidadão", o estímulo à adesão de todos os Tribunais de Contas aos Índices de Efetividade da Gestão Municipal e Estadual (IEGM e IEGE) além da implantação ou fortalecimento de unidades de consultoria e/ou procuradorias jurídicas nas Cortes de Contas, em conformidade com a Nota Técnica Conjunta Atricon-Abracom-CNPT nº 1/2024.
Ao final da leitura da carta e anunciando o encerramento do 9º ENTC, Edilson de Sousa, presidente da Atricon, afirmou: "Chegamos ao término deste evento agradecendo pelos ganhos alcançados e pela união demonstrada. Saímos mais fortes e confiantes na missão de fortalecer o controle público e garantir os direitos fundamentais. O sucesso é evidente, mas o desafio é manter a chama acesa."
- Carta Foz 2024.pdf ( 442 Kbytes )