TCMRio publica Boletim Jurisprudencial nº 15

ATUALIZADA EM 24/02/2025

A Comissão de Jurisprudência e Súmula do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (COJUS-TCMRio) lança a Edição nº15 do Boletim Jurisprudencial, com as decisões mais relevantes proferidas pelo Plenário no período de julho a dezembro de 2024.

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