TCMRio debate Reforma Tributária e seus impactos para os Tribunais de Contas

ATUALIZADA EM 28/11/2025

A Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro promoveu, em 27 de novembro, um seminário dedicado à Reforma Tributária, com o objetivo de detalhar seus principais pontos e discutir os impactos nas atividades dos Tribunais de Contas.

O evento foi organizado em dois painéis. O primeiro, Panorama Geral da Reforma Tributária, contou com apresentações do conselheiro-substituto Dicler Forestieri Ferreira e de Gustavo Porto Brechbühler, assessor do gabinete do conselheiro Bruno Maia de Carvalho. O segundo, Implicações da Reforma Tributária para os Tribunais de Contas, ficou a cargo do próprio conselheiro-substituto Dicler Forestieri.

Na abertura do encontro, o conselheiro Bruno Maia de Carvalho destacou que os Tribunais de Contas precisarão se debruçar sobre a perspectiva das receitas e se preparar para garantir sua efetividade. O promotor de justiça Décio Gomes afirmou estar satisfeito por participar do encontro "para aprender", ressaltando a importância do diálogo prévio como caminho para evitar conflitos e construir consensos.

O procurador do TCMRio Bernardo Camacho abordou os desafios que a Reforma Tributária impõe aos municípios - especialmente às capitais - no que toca à arrecadação e à gestão fiscal. Já Roberto Chapiro, coordenador da Auditoria e Desenvolvimento (CAD), ressaltou que qualquer tema que afete as finanças municipais repercute diretamente na atuação da coordenadoria, reforçando que a Corte terá de aprofundar os estudos sobre a receita.

Em sua apresentação inicial, Dicler Forestieri lembrou que o Código Tributário Nacional é de 1966, e ainda carrega normas burocráticas e tributos em cascata que recaem mais intensamente sobre os mais pobres. Em contrapartida, explicou que a Emenda Constitucional nº 132/2023 busca mitigar distorções, simplificar tributos, ampliar a transparência, assegurar maior clareza ao contribuinte e instituir mecanismos como o cashback para a população de baixa renda.

O conselheiro-substituto apresentou ainda os novos princípios que orientam a reforma: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente, este último por meio de incentivos fiscais.

Gustavo Brechbühler, por sua vez, detalhou as principais alterações na legislação tributária e os reflexos diretos nas atividades de controle externo.

No segundo painel, Dicler Forestieri expôs como a reforma impactará a atuação dos Tribunais de Contas, explicando a estrutura do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, o funcionamento do comitê gestor, seus critérios de composição e os fundamentos que nortearão a atuação das Cortes de Contas nesse novo modelo. Também destacou a criação de um grupo de trabalho dos Tribunais de Contas para aprofundar estudos sobre as mudanças trazidas pela reforma.

O seminário confirmou o propósito da Escola de Contas e Gestão do TCMRio de promover difusão de conhecimento e fortalecer a qualificação dos servidores, assegurando melhores condições para o desempenho de suas atribuições.