Regulamenta a disponibilização ao TCMRio, de dados e informações relativos à arrecadação e renúncias de receitas pelo Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização de Mesas Técnicas no âmbito do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a fiscalização dos Contratos de Gestão firmados pelo Município do Rio de Janeiro e regulamenta a composição, a organização e a apresentação das respectivas prestações de contas.
Regulamenta o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no âmbito do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Regulamenta a composição, organização e apresentação das prestações de contas de gestão dos administradores e demais responsáveis, no âmbito da administração pública municipal do Rio de Janeiro, para fins de julgamento, e dá outras providências.
Regulamenta o parcelamento de multas e débitos no âmbito do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
(Retificada pelo D.O.Rio nº 112, de 27 de agosto de 2024, pg 34).
Dispõe sobre o requerimento eletrônico de documentos relacionados a concursos públicos, contratações por tempo determinado e concessões de aposentadorias e pensões sujeitos a controle deste Tribunal.
Dispõe sobre a instauração, organização e encaminhamento de Processo de Tomada de Contas especial ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Estabelece normas relativas ao encaminhamento de informações que permitam a apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal.
Altera a Instrução Normativa nº 01, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remessa de atos e documentos ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a remessa de atos e documentos ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. (Alterada pela Instrução Normativa nº 02, de 15 de outubro de 2021)