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Assessoria de Legislação
A Assessoria de Legislação possui em seu acervo coleção de diários oficiais das esferas municipal, estadual e federal em CD-ROM , Boletins COAD e ADCOAS (diversas áreas), LEX - Coletânea de Legislação Federal e Legislação do Estado da Guanabara. Oferece como Serviços: Atendimento de Pesquisas aos públicos interno e externo (inclusive empréstimo), Consultas a outras bases de dados de legislação, Sumários Correntes (para público interno), Recuperação da Informação nos diversos Diários Oficiais disponíveis, Disponibilização do Acervo para consultas através da Intranet e Recuperação dos Votos.
Rua Santa Luzia, 732 / Sobreloja - Centro - CEP 20.030-042 - RJ - Brasil
Horário de Funcionamento de 9:30h às 17:30h
Tel.: (21) 3824-3647
E-mail: dbd@tcmrio.tc.br -
Novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
DELIBERAÇÃO N.º 266, DE 28 DE MAIO DE 2019, QUE APROVOU O NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS RESOLUÇÕES TCMRJ Nº 027 E TCMRJ Nº 028, DE 20 DE MAIO DE 2021, PUBLICADAS NO D.O.RIO Nº 52, DE 25 DE MAIO DE 2021, PÁGS. 35/36, RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 033, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021, PUBLICADA NO D.O.RIO Nº 150, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, PÁG.53, RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 044, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, PUBLICADA NO D.O.RIO Nº 241, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, PÁG. 78, RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 048, DE 18 DE ABRIL DE 2022, PUBLICADA NO D.O.RIO Nº 25, DE 25 DE ABRIL DE 2022, PÁG. 56, RESOLUÇÃO Nº 049, DE 18 DE MAIO DE 2022, PUBLICADA NO D.O.RIO Nº 46, DE 24 DE MAIO DE 2022, PÁG. 43 ; RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 51, DE 01 DE JUNHO DE 2022, PUBLICADA NO D.O.RIO Nº 55, DE 06 DE JUNHO DE 2022, PÁGS 38/39 E RESOLUÇÃO TCMRIO Nº 73, DE 02 DE AGOSTO DE 2023, PÁGS. 64-68.
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Consultas às bases de dados da Biblioteca e da Legislação
Para consultar as bases de dados da Biblioteca ou da Legislação, clique nos links abaixo:
Clique aqui para acessar o Informa OnLine da Biblioteca
Clique aqui para acessar o Informa OnLine da Legislação -
Índice Alfabético de Assuntos do Novo Regimento Interno.
Índice alfabético de assuntos da Deliberação n.º 266, de 28 de maio de 2019, que aprovou o Novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
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Portarias da CET-Rio, que estabelecem estacionamento para veículos do TCMRio
Portarias da CET-Rio, que estabelecem estacionamento para veículos autorizados do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
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Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
Relação das Normas Técnicas da ABNT, constantes do contrato com o Instituto Rui Barbosa
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Tutorial de acesso ao sistema de Normas da ABNT
Os interessados em acessar o sistema, deverão enviar o pedido através do seu email institucional para tcmrj_biblioteca@rio.gov.br.
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Código de Ética do TCMRio
DELIBERAÇÃO Nº 198, DE 07 DE MARÇO DE 2014. Adota os Códigos de Ética aprovados pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRio.
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Ato COJUS nº 001
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Jurisprudência e Súmula do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
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LEI Nº 289 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981
Regula a organização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
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LEI Nº 3.714, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
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LEI Nº 183 DE 23 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a que se refere a Lei Complementar n. 3, de 22 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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Código de Ética
Os membros dos Tribunais de Contas, depois de amplos debates, sob a coordenação e relatoria do Excelentíssimo Conselheiro Victor Faccioni do TCE/RS, elaboraram um ante-projeto do Código de Ética, para o qual o TCMRio contribuiu com várias emendas relevantes.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Íntegra da LRF - Lei da Responsabilidade Fiscal
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. -
Súmulas TCMRio
As Súmulas consolidam decisões uniformes e reiteradas pelo Egrégio Plenário do TCMRio.