JURISPRUDÊNCIA


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Boletins Jurisprudenciais

Acesse os boletins que destacam as decisões mais relevantes proferidas pelo Plenário e pelas Câmaras, apresentadas por meio de enunciados diretos e concisos, com links para acesso ao inteiro teor de todos os documentos referentes aos processos.

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Respostas a Consultas

Acesse as respostas a consultas formuladas ao TCMRio na forma do artigo 235 do seu Regimento Interno.
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Jurisprudência STF/STJ

Acesse a uma pesquisa de enunciados e súmulas de jurisprudência do STF e STJ, a partir da análise de seus informativos, com relação a temas afetos às atividades de Controle Externo exercidas pelo TCMRio.