A Ouvidoria é a unidade do TCMRio que tem por finalidade assegurar a participação interativa, democrática e transparente da sociedade, com vista ao pleno exercício da cidadania, atuando como instrumento de gestão participativa para o aperfeiçoamento das atividades e dos serviços prestados pelo TCMRio.

Além de tratar as manifestações de comunicações de irregularidades, elogios, reclamações, solicitações e sugestões, nos termos da Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), a Ouvidoria também é responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito do TCMRio e o tratamento dos pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A Ouvidoria recebe e trata as manifestações (comunicações de irregularidades, elogios, reclamações, solicitações e sugestões) registradas pelos cidadãos, relacionadas aos serviços prestados pelo TCMRio ou pelos órgãos e entidades jurisdicionados.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) recebe e trata os pedidos de acesso à informações públicas, produzidas ou sob a guarda deste Tribunal de Contas.

• Reclamação: demonstração de insatisfação relacionada a serviço prestado pelo TCMRio ou por seus jurisdicionados;
• Comunicação de Irregularidade: reporte de prática de irregularidade ou ato ilícito cuja solução dependa da atuação do TCMRio;
• Elogio: demonstração de reconhecimento ou de satisfação relacionado a serviço prestado pelo TCMRio ou por seus jurisdicionados;
• Solicitação: requerimento de adoção de providências, pedido de esclarecimento de dúvidas ou pedido de informação que não se enquadre na Lei nº 12.527/2011;
• Sugestão: proposta de ideia para melhoria contínua dos serviços prestados pelo TCMRio ou por seus jurisdicionados, bem como à prevenção, à correção de falhas e omissões em processos e serviços.

O pedido de acesso à informação é o requerimento de acesso a qualquer informação pública, produzida ou sob a guarda deste Tribunal de Contas.

São exemplos: informação sobre atividades exercidas pelo Tribunal, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos, informação relacionada ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, e quaisquer outras informações referentes a atuação do TCMRio.

As manifestações e os pedidos de acesso à informação podem ser registrados por meio do formulário eletrônico disponível no site do TCMRio, pelo telefone 0800-282-0486, pelo e-mail ouvidoria@tcmrio.tc.br, por correspondência ou atendimento presencial (mediante prévio agendamento).

Sugerimos que registre sua manifestação ou pedido de acesso à informação por meio do formulário eletrônico disponível em nosso site, em que é permitido enviar sua demanda e anexar arquivos, fotos e demais documentos comprobatórios.

O andamento da manifestação ou do pedido de acesso à informação pode ser acompanhado por meio do site do TCMRio, a partir do número de protocolo gerado pelo sistema eletrônico após o registro da demanda. Caso essa seja apresentada por e-mail, telefone, correspondência ou atendimento presencial, após seu devido registro no sistema, a equipe da Ouvidoria lhe informará o número de protocolo.

A Resolução TCMRio nº 90 de 03/04/2024 dispõe a respeito da estrutura, organização e atividades da Ouvidoria, inclusive dos prazos previstos para o tratamento das demandas registradas pelos cidadãos.

Seguindo o previsto na Lei nº 12.527/2011, o art. 15. da Resolução dispõe que os pedidos de acesso à informação serão autorizados ou concedidos imediatamente. Caso não seja possível, serão respondidos no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do primeiro dia útil que seguir ao seu recebimento, podendo esse ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.

Com relação às manifestações, em consonância com a Lei nº 13.460/2017, o art. 16 da Resolução prevê que essas serão respondidas de forma conclusiva em até 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil que seguir ao seu recebimento, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que haja uma justificativa expressa.

Para o pedido de acesso à informação, o art. 9º da Deliberação nº 247, de 20 de setembro de 2017, prevê que caso haja negativa de acesso à informação e/ou não motivação da negativa de acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Com relação à manifestação, não é possível recorrer da resposta conclusiva. Caso o manifestante não fique satisfeito com a resposta conferida, será necessário registrar uma nova manifestação.

É possível registrar apenas a comunicação de irregularidade de forma anônima ou sigilosa.

No registro anônimo, o cidadão não se identificará nem informará seus meios de contato, portanto, não receberá a resposta conclusiva da demanda. Contudo, poderá acompanhar o seu andamento por meio do número de protocolo.

No registro sigiloso, o cidadão informará seus dados pessoais e meios de contato, que serão preservados pela Ouvidoria. O cidadão receberá comunicações do Tribunal por e-mail, bem como poderá acompanhar sua demanda por meio do número de protocolo. No registro sigiloso, o cidadão informará seus dados pessoais e meios de contato, que serão preservados pela Ouvidoria. O cidadão receberá comunicações do Tribunal por e-mail, bem como poderá acompanhar sua demanda por meio do número de protocolo.

Com relação às demais manifestações (reclamação, elogio, solicitação e sugestão), seguindo o previsto no art. 10 da Lei nº 13.460/2017, o cidadão deverá informar seus dados pessoais e meios de contato, autorizando a Ouvidoria a processar sua demanda de forma identificada.

Sim. De acordo com o artigo 10 da Lei Federal Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, o pedido de acesso à informação deverá conter identificação do requerente.

A comunicação de irregularidade apresentada à Ouvidoria pode ser registrada de forma identificada, anônima ou sigilosa e não precisa conter provas da irregularidade identificada. Justamente por essa maior informalidade, a comunicação de irregularidade não obrigatoriamente se tornará um processo. De todo modo, essa será analisada e, preenchendo os critérios de autoria e materialidade, será encaminhada à área técnica responsável. Caso seja considerada relevante, será incluída a verificação dos fatos narrados nas próximas auditorias e fiscalizações.

Já a denúncia formal prevista no Regimento Interno do TCMRio deverá preencher os requisitos de admissibilidade, a saber: conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada. A denúncia que preencha esses requisitos será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada depois de efetuadas as diligências pertinentes, mediante decisão do Plenário. Para protocolar sua petição de denúncia formal, envie-a ao e-mail e-protocolo@tcmrio.tc.br.

Não. A informação é gratuita.

Não. A LAI (Lei de Acesso à Informação) assegura que não é necessário justificar o pedido.

Emita ou revalide sua certidão negativa no Portal e-TCMRio.

Os processos podem ser consultados por número, interessado, objeto ou assunto através do Portal e-TCMRio.