TCMRio integra Colegiado de fiscalização do Comitê Gestor do IBS

ATUALIZADA EM 25/06/2026

O conselheiro Bruno Maia de Carvalho e o conselheiro-substituto Dicler Forestieri Ferreira foram indicados pelo Plenário do TCMRio para integrar o Colegiado que representa o Sistema Tribunais de Contas na fiscalização do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), entidade pública criada pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, na esteira da reforma tributária.
 
O Comitê Gestor do IBS é a entidade que administrará o novo imposto nacional compartilhado por estados e municípios, com as funções de arrecadar recursos, distribuir receitas e executar políticas tributárias.
 
O artigo 40 da referida Lei dispõe, ainda, sobre o controle externo do Comitê, a ser exercido de forma coordenada, compartilhada e colegiada pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Municipais. Ao Colegiado dos Tribunais de Contas, cabe exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, para garantir a legalidade, a transparência, a eficiência e a correta repartição das receitas. As auditoras de controle externo do TCMRio Beatriz Dianin Ribeiro de Sousa e Karina de Almeida Valente também foram aprovadas pelo Plenário para auxiliar no cumprimento dessas atribuições.
 
A participação no Colegiado permitirá ao TCMRio acompanhar a implementação do novo modelo de arrecadação e repartição das receitas do IBS, o que é especialmente relevante, tendo em vista que o setor de serviços é uma das principais fontes de receita do município do Rio de Janeiro. Com o novo modelo do IBS, espera-se um impacto positivo na arrecadação municipal.