O catálogo apresenta ao cidadão os principais Conselhos Gestores de Políticas Públicas do Município do Rio de Janeiro, elementos fundamentais do processo de descentralização administrativa e da participação popular, constituindo-se como um dos principais canais de comunicação entre o Poder Público e a sociedade civil.

Com o objetivo de facilitar a consulta à legislação pertinente aos Conselhos Municipais de Políticas Públicas e colaborar com a qualificação dos respectivos membros, o TCMRio, por intermédio de sua Comissão de Controle Social, disponibiliza os seguintes Kit Legis (CF, leis, decretos, resoluções e outros normativos). Baixe em pdf nos links abaixo:

01. Kit Legis CME-RJ

02. Kit Legis CAE-RJ

03. Kit Legis CACS-Fundeb

04. Kit Legis CMPC

05. Kit Legis CMS

06. Kit Legis CDSs

07. Kit Legis CMAS-Rio

08. Kit Legis CMDCA-Rio

09. Kit Legis COMDEPI-Rio

10. Kit Legis COMAD-Rio

11. Kit Legis CONSEA-Rio

12. Kit Legis COMDEDINE-Rio

13. Kit Legis CONSEMAC

14. Kit Legis CMJC

15. Kit Legis CODIM-Rio

16. Kit Legis COMDEF-Rio.pdf