ATUALIZADA EM 24/03/2026
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º).
De acordo com o art. 5º, I, da LGPD, dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Incluem-se nessa definição tanto os dados que identificam diretamente uma pessoa quanto aqueles que, associados a outras informações, possibilitam identificá-la. São exemplos de dados pessoais: nome, RG, CPF, número de telefone, endereço residencial, endereço residencial, e-mail, placa de veículo.
Já os dados pessoais sensíveis (art. 5º, II) são os dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. O tratamento desses dados exige maior cautela, em razão dos riscos mais elevados aos direitos e às liberdades do titular, inclusive quanto à possibilidade de discriminação.
O titular dos dados (art. 5º, V) é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Por sua vez, o tratamento de dados pessoais é toda operação realizada com dados pessoais, em meio físico ou digital, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (art. 5º, X).
A LGPD também define quem são os agentes de tratamento (art. 5º, IX). O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5º, VI). Já o operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5º VII).
Além dos agentes de tratamento, a LGPD prevê a figura do encarregado (art. 5º, VIII), que é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Confira o texto completo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.