É obrigatório celebrar aditamentos antes da expiração do contrato

ATUALIZADA EM 14/11/2023

A Comissão de Jurisprudência e Súmula do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (COJUS/TCMRio) destacou entendimento reiterado pelo Plenário. A tese versa sobre a necessidade de a Administração celebrar os aditamentos previamente à expiração do prazo contratual, evitando a execução de serviços sem cobertura ou cláusulas com vigência retroativa.

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É obrigatório celebrar aditamentos antes da expiração do contrato