ATUALIZADA EM 10/05/2024
O cidadão comum, geralmente, encontra dificuldades para entender o significado de termos relacionados à Administração Pública, o que, muitas vezes, dificulta o exercício da cidadania.
Por isso, com o objetivo de qualificar os integrantes da sociedade e, com isso, fomentar o Controle Social, o TCMRio, por intermédio de sua Comissão de Controle Social, apresenta a 1ª edição do Glossário de Controle Social, que contém definições presentes na doutrina e na legislação como: Lei de Acesso à Informação (LAI); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Código de Defesa do Usuário de Serviço Público (CDUSP); Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Lei para o Governo Digital (e-Gov); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC); Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP); Manual de Quantificação de Benefícios Gerados pela atuação dos Tribunais de Contas (MQB); etc.