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ATUALIZADA EM 13/05/2024

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Ao registrar seu pedido é importante que:
1) seja redigida em linguagem clara e objetiva;
2) trate de matéria de competência do TCMRio e
3) contenha a maior quantidade de detalhes possíveis. 

Será arquivado sumariamente o pedido que:
1) contiver conteúdo inapropriado ou palavras de baixo calão;
2) apresentar conteúdo e autoria em duplicidade com manifestação anteriormente registrada e
3) for manifestamente inconsistente.

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