O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, decisões recentes selecionadas, apresentando de forma objetiva e concisa resumos das teses proferidas. O objetivo é possibilitar que servidores, jurisdicionados e cidadãos mantenham-se atualizados, por meio de rápida leitura, sobre a aplicação de novos entendimentos ou a reiteração de posicionamentos importantes. Caso deseje se aprofundar, o leitor poderá acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponibilizados.