Plano Municipal de Educação - Lei 6.362/2018

LEI Nº 6.362 DE 28 DE MAIO DE 2018. Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências. Autor: Poder Executivo

Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Lei no 9.394/1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.