Sessões Plenárias de Julho a Dezembro de 2020.
Publicado em 03/03/2021.
Boletim Jurisprudencial n.º 008 Sessões Plenárias de Julho a Dezembro de 2020. Publicado em 08/09/2021.
Sessões do Plenário de Janeiro a Junho de 2020.
Publicado em 02/09/2020.
Sessões Plenárias de Agosto a Dezembro de 2019, incluído julgado de 19 de fevereiro de 2020.
Publicado em 17/03/2020.
Sessões do Plenário e das Câmaras de Janeiro a Julho de 2019.
Publicado em 16/10/2019.
Sessões Plenárias de Janeiro a Julho de 2019.
Publicado em 17/10/2019.
Sessões Plenárias de Julho a Dezembro de 2018.
Publicado em 04/04/2019.
Sessões Plenárias de Julho a Dezembro de 2018.
Publicado em 13/06/2019.
Sessões Plenárias de Janeiro a Junho de 2018.
Publicado em 17/09/2018.
Sessões Plenárias de Julho a Dezembro de 2017.
Publicado em 08/05/2018.